Projeto de lei para prorrogar o Refis em Mato Grosso do Sul até 31 de março foi aprovado pelos deputados estaduais nesta terça-feira (15), e segue para sanção do governo.
A proposta, aprovada por unanimidade, pede a prorrogação até o fim deste mês, das formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
O Refis do Imasul e da Iagro prevê a possibilidade de negociação de dívidas vencidas até a data citada acima, inclusive, débitos remanescentes de parcelamentos anteriores. Entretanto, o pagamento desses débitos não isenta o contribuinte de reparar os danos causados ao meio ambiente.
Quem deseja participar do Refis deve fazer requerimento junto ao Imasul ou à Iagro até o dia 31 de março. Caso o débito já esteja inscrito em dívida ativa, o requerimento tem que ser feito junto à PGE (Procuradoria Geral do Estado). Quem optar por pagamento em uma única parcela terá redução de até 50% das dívidas.
Já quem preferir parcelar em até 20 vezes, o valor será reduzido em 30%. Débitos relativos a multas aplicadas pelos fiscais do Imasul terão redução de 80% no pagamento à vista ou de 50% em até 20 parcelas. Em qualquer uma das alternativas, o valor renegociado deverá ser pago até 31 de dezembro.
