O Projeto de Lei 220/21 permite que o Programa Casa Verde e Amarela financie obras de melhorias, consideradas essenciais ao bem-estar dos moradores, em condomínios construídos por programas habitacionais públicos.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), e altera a lei que criou o programa habitacional (Lei 14.118/21), que substituiu o Minha Casa Minha Vida.
Taxas extras
Joziel explica que são comuns os casos de taxas extras cobradas pelos condomínios do Minha Casa Minha Vida, para financiar melhorias em áreas e serviços em comum, que superam as próprias prestações habitacionais.
O projeto busca resolver esse problema, ao permitir que o novo programa habitacional do governo federal assuma o financiamento das melhorias, evitando a cobrança de taxas elevadas, possibilidade hoje inexistente.
“Para a população de baixa renda, os recursos destinados aos programas habitacionais públicos devem poder ser aplicados em melhorias de condomínios”, defende Joziel.
