O PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis da Prefeitura de Campo Grande, foi prorrogado. Agora, o contribuinte tem até 10 de agosto para renegociar dívidas com impostos municipais. A lei complementar está no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (14).
Apesar de ter terminado no sábado (10), o programa consta como válido de 1º de junho até o novo prazo. Até sábado, o município fechou R$ 57 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados.
O Refis abrange tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande, ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), Taxas Públicas e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo com o programa, não se enquadram débitos referentes ao IPTU e ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao município por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Pedido de prorrogação foi apresentado na semana passada, na Câmara Municipal, pelo vereador Edu Miranda (Patriota) e, de acordo com a justificativa, o objetivo é ‘ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes de quitarem seus débitos’ com o município.
