O advogado especialista em trânsito, Marcelo Vieira, explicou ao Jornal Midiamax que o processo para recorrer de uma penalidade compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista multado pode utilizar todas as fases de tentativa para ter o seu deferimento.

“Quando a infração de trânsito é lavrada, ela possibilita três recursos ao condutor ou proprietário do veículo. A primeira é a defesa prévia, a segunda é na Junta Administrativa e o terceiro no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Dependendo da multa, ela será de suspensão [de habilitação]”, explicou o advogado.

As penalidades mais comuns são: a multa, os pontos na habilitação e a suspensão do direito de dirigir. As infrações que podem suspender uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vão de dirigir sob o efeito de álcool, recusar realizar o teste do bafômetro, dirigir ameaçando os pedestres, além de ultrapassar a velocidade acima dos 50% permitido na via, como o caso do condutor que teve a licença suspensa em Campo Grande, após radar ‘flagrar’ velocidade de 870 km/h.

Ele explica que quando o processo entra em fase de suspensão da CNH, não é possível mais argumentar sobre o auto de infração. “No processo de suspensão não se fala mais em multa, porque se você já recorreu da multa e deu trânsito julgado, acabou ali, aí entra a parte do processo administrativo”, disse.

No caso do condutor Francklin, a multa de R$ 898,63 foi paga, pois ele acabou julgando que o problema seria resolvido, portanto, não recorreu. “Caso o condutor não recorrer, o Detran-MS instaura o processo de suspensão para ele. E no processo de suspensão não há como se falar no auto de infração. No caso, o motorista que teve a CNH suspensa sem recorrer da multa deverá ingressar com ação judicial para tentar reverter a decisão”.

Detran-MS admite erro em multa, mas mantém suspensão

O Detran-MS admitiu que enviou multa com erro para o condutor de uma moto Honda Titan que teria sido flagrada a 870 km/h em Campo Grande. O proprietário chegou a recorrer da infração, justificando ser impossível a sua moto de baixa cilindrada atingir tal velocidade, mas o pedido foi negado. Ele pagou R$ 898,63 e teve CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa por 2 meses.

Conforme nota enviada à reportagem do Jornal Midiamax, o Detran-MS afirma que “na tela do processo onde consta a informação 870, trata-se de consulta interna onde a formatação do campo não aceita caracteres que não sejam numéricos”. E complementa afirmando que “a referida informação não compromete o trâmite”.  

Entretanto, o art. 280 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estipula as informações que o auto de infração deve conter como tipificação da infração, local, data e hora do cometimento, caracteres da placa do veículo, entre outras. Em caso de ausência de alguma dessas informações ou até mesmo erro de digitação, já é possível anular a multa.

Isso porque, o CTB estabelece regras para os condutores, mas também determina a conduta das autoridades de trânsito. No art. 281, a legislação considera que se o auto de infração for considerado insubsistente ou irregular (como erro no preenchimento do auto de infração) este deverá ser arquivado:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”