A liminar de associações comerciais de Campo Grande para derrubar o decreto com medidas restritivas foi distribuída na tarde desta sexta-feira (11). Foi a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional MS) que entraram na Justiça contra as medidas do Governo do Estado.
O pedido foi protocolado no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na manhã desta sexta-feira (11), mesmo após anúncio de que as restrições seriam prorrogadas para começarem no domingo (13). Assim, nesta tarde a liminar foi distribuída ao desembargador Sérgio Fernandes Martins.
Ele foi definido como relator por sorteio. A petição inicial também vem com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto n. 15.693 para garantir o funcionamento do comércio e da circulação de pessoas para viabilizar a atividade comercial.
O primeiro-secretário da entidade, Roberto Oshiro, diz que o decreto contém irregularidades. “No mandado de segurança, questionamos essas questões, além da extrapolação de competência do governo do Estado, interferindo no que é de competência dos municípios, quem pode cassar alvará e abertura de empresas é o município”, pontuou.
Para o presidente da ACICG, Renato Paniago, as restrições são equivocadas e causam prejuízos incalculáveis, levando fechamento de mais empresas e de postos de trabalho, não atingindo o objetivo de conter contágio da Covid”, declarou.
