O Governo de Mato Grosso do Sul vai liberar, independentemente do valor, dinheiro a pacientes que obtiverem na Justiça direito ao fornecimento de remédios à base de Canabidiol – um dos princípios ativos extraídos da maconha.
A liberação está prevista na Resolução n. 019/SES/MS, publicada na sexta-feira (19) em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado).
Assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende (PSDB), ela altera o artigo 1º da Resolução nº 009/SES/MS, publicada em março de 2018.
Com a atualização, pacientes beneficiados por decisões judiciais passa a receber em dinheiro os valores de seus medicamentos, até o limite de R$ 5 mil.
Liberação da Anvisa
Na primeira vez em que a resolução da SES foi publicada, o teto para repasse aos pacientes era de R$ 1 mil. No ano seguinte, 2019, subiu para R$ 3 mil. E, agora, vai até medicamentos que custem R$ 5 mil.
A medida é justificada pela dificuldade de encontrar fornecedores para pequenas quantidades e do grande volume de processos de compra que as decisões geram para o Estado.
Mas, além dessa alteração de valor, o texto do DOE trouxe a inclusão do repasse, nos casos de determinações judiciais, ‘para fornecimento de medicamentos importados à base de Canabidiol, independentemente do valor da despesa’.
A inclusão é feita após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar a fabricação e venda de medicamentos à base de cannabis, a planta de onde se extrai o canabidiol. A autorização entrou em vigor em março do ano passado.
