De acordo com o edital de notificação publicado nesta terça-feira (21), os proprietários são notificados e terão prazo para protocolar e oferecer defesa da autuação ou informar o condutor infrator, conforme a data limite que consta na publicação.

Porém, a informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração. 

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