Os contribuintes que possuem dividas de multas e penalidades aplicadas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul) podem aderir até esta quarta-feira (30) ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O pagamento livra o contribuinte de inadimplências com o Governo do Estado, que pode trazer dificuldades para ter acesso a empréstimos, financiamentos, operações bancárias e realizar futuros negócios com o governo estadual.
Para as multas do Imasul se concede 80% de desconto no valor total para pagamento à vista. Se preferir parcelar em até 20 vezes, a redução do valor será de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal.
Já para o Iagro as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terá 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução quando for parcelado em até 20 vezes.
Os interessados devem requisitar o requerimento de adesão ao Refis na Iagro ou Imasul. Se já estiverem inscritos na dívida ativa devem procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
