A SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) de Campo Grande publicou resolução no Diogrande (Diário Oficial) desta sexta-feira (1º) para implantar a emissão de carteirinha de identificação para Pessoa com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme a publicação, o cadastro pode ser feito em qualquer um dos 21 Cras (Centros de Referência de Assistência Social) de Campo Grande. Confira a lista com todos os Cras do município.
Para o cadastro, o requerente ou responsável deverá dirigir-se a uma das Unidades indicadas no Artigo 1º, portando o laudo médico, documento de identificação (RG), CPF, comprovante de residência, Tipagem Sanguínea e cartão do SUS da Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista. É necessário entregar uma foto 3×4 atualizada.
A condição deve ser comprovada por meio de laudo médico, com a identificação do Código Internacional da Doença (CID) ou Código Internacional de Funcionalidade (CIF) correspondente à condição que caracteriza a deficiência.
O objetivo da carteirinha de identificação é facilitar o atendimento prioritário das pessoas autistas em serviços públicos e privados, conforme previsto em lei.
