Câmara da Capital implementa Comitê Gestor de Proteção de Dados

Entre as atividades do CGPD estão a estruturação da equipe interna, avaliação de mecanismos de tratamento; proteção de dados existentes e proposição de políticas, estratégias e metas; formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação; Supervisão da execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n° 13.709, de 2018; Analise da necessidade de adequação de ferramentas, visando garantir os direitos assegurados ao titular dos dados pessoais; Analise de contratos vigentes com colaboradores e terceiros que façam tratamento de dados pessoais, verificando a necessidade de sua readequação; e promoção de intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.