O direito ao não pagamento de taxa de estacionamento em Dourados, maior cidade do interior de Mato Grosso do Sul, distante 225 quilômetros de Campo Grande, terá que ser comprovado. A lei é municipal e beneficia gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
A emissão de uma credencial já estava prevista na lei nº 4.400, datada de 7 de janeiro de 2020. Para que isso aconteça, as pessoas interessadas precisam apresentar à Agetran (Agência Municipal de Trânsito), laudo médico habilitação do condutor, documento do veículo, comprovante de residência em Dourados e duas fotos ¾.
No caso de pessoa responsável por crianças de até 18 meses é necessária a apresentação de uma certidão de nascimento, habilitação do condutor, documento do veículo, comprovante de residência em Dourados e duas fotos ¾.
A documentação exigida deve ser entregue na Agetran, que está localizada no Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, na Avenida Marcelino Pires, nº 3930, 1º andar, que funciona das 7h30 às 13h30 de segunda a sexta-feira.
As credenciais terão validade de acordo com o tempo previsto de gestação e conforme a idade da criança. O decreto de regulamentação da isenção de estacionamento para estas três categorias é datado de 16 de dezembro de 2020, mas só foi publicado na edição desta terça-feira (5).
