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O relator da PEC 187/2019, que prevê a extinção de fundos públicos no âmbito da União, Estados, DF e Municípios, acatou a sugestão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para determinar que parte das receitas desvinculadas em decorrência da extinção de fundos públicos seja destinada a projetos e programas voltados à segurança na fronteira. O relatório foi lido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) na reunião desta quarta-feira (12). A PEC será votada na CCJ na próxima semana.
A emenda da senadora Simone também viabiliza transparência e a fiscalização da execução de projetos, pois determina que o Governo encaminhe ao Congresso, anualmente, o demonstrativo das receitas públicas desvinculadas.
A senadora Simone Tebet destacou que a segurança nas fronteiras impacta todo o País, pois pela fronteira passam o contrabando de armas, tráfico de drogas, pirataria, falsificação e lavagem de dinheiro. Além da violência, outro problema destacado é a sonegação e o impacto negativo na economia. “Sabemos que o tráfico de armas e drogas financiam o crime organizado, que aterroriza as grandes cidades e instala o caos na nossa sociedade. Nossa proposta é direcionar parte do excedente de recursos financeiros que deixarão de ser destinados aos fundos, para a implementação de projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira”, justificou em sua emenda.
Simone ainda alertou para o malefício que o “livre trânsito” de mercadorias e pessoas pode gerar ao Brasil. Ela acredita que a fiscalização deficiente nas fronteiras também permite que indivíduos procurados em outros países possam entrar no Brasil, incluindo homicidas, traficantes, pedófilos, terroristas. “É fundamental que mantenhamos nossas fronteiras blindadas e seguras”, defendeu.
