A Prefeitura de Campo Grande sancionou o Sistema de Posse Responsável, projeto aprovado na Câmara Municipal que prevê cadastro com registro de animais, acompanhamento médico veterinário, microchipagem, entre outras medidas.
Cães e gatos terão de ser registrados na Coordenadoria de Controle de Zoonoses ou clínicas cadastradas. “O Poder Público disponibilizará programa próprio para cadastro e acesso dos registros dos animais, observando, para tanto, diversos níveis de acessos para consultas e/ou atualizações das informações contidas”.
Ainda segundo a lei, o registro de animais e fornecimento de carteira de registro animal serão disponibilizados pelo Poder Público municipal, a partir do órgão responsável e recolhimento da taxa de RGA (Registro Geral Animal). “O proprietário de animal que comprovar renda familiar menor ou igual a três salários mínimos e os que comprovarem adoção do animal em entidade de proteção animal ou do próprio canil municipal poderão aderir à microchipagem gratuitamente”.
Há, ainda, regras como uso obrigatório de guias e coleiras em cães de pequeno porte, quando os donos andarem com eles nas vias da cidade, além de vacinação contra raiva. A proibição de competições de natureza violenta entre este tipo de animal e maus-tratos estão descritos agora na lei municipal.
Lista com criação em locais inapropriados, abandono, deixar solto, qualquer tipo de crueldade, castigos, entre outras situações, também foi citada e com previsão de aplicação de penalidades. A lei na íntegra pode ser conferida clicando aqui, a partir da página 1.
