Mato Grosso do Sul, com decreto publicado nesta terça-feira (20), institui o CEVÇGBT (Comitê Estadual de Enfretamento à Violência contra a população de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais), para criar estratégias para reduzir esse tipo de violência no Estado.
O decreto também regulamenta também sobre a composição e o funcionamento da CEPLGBT (Comissão Especial Processante LGBT).
Essas comissões atuarão sob a coordenação da Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas LGBT e, para o responsável pela pasta, Leonardo Bastos, MS está avançando na consolidação das políticas públicas voltadas a população LGBT+.
“A Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT) tem o objetivo de unir os órgãos públicos na elaboração de estratégias para prevenir, enfrentar e reduzir as diversas formas de violência praticadas contra a população LGBT. Queremos incentivar o diálogo propondo medidas que visem a orientação e a adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violência contra a população LGBT”, explica o subsecretário.
Já a Comissão Especial Processante LGBT terá como papel ouvir as vítimas, agressores e testemunhas, analisar as provas apresentadas e encaminhar os processos conforme a legislação vigente. “Nosso Estado tem uma legislação que protege os direitos da população LGBT e é obrigação nossa, enquanto poder público e sociedade civil, buscar melhorias e ampliar a divulgação da lei”, ressalta Bastos.
Segundo a Lei nº 3.157, qualquer cidadão ou cidadã que se sentir constrangido, intimidado ou violentado em estabelecimentos comerciais (como lojas, hotéis, shopping centers, etc.) ou por pessoas (funcionários públicos e privados, militares, empregadores, condôminos, etc.) poderá comunicar à Comissão.
Para o promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia, da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos “é importante observar que a comissão conta com representante do Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul e do Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul, o que estreita o contato com as vítimas desse tipo de violência, dando-lhes certa representatividade na deliberação de políticas públicas preventivas”.
Violência
De acordo com os dados do Disque 100, serviço que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos, em 2018, as denúncias somaram 1.685 casos, que resultaram em 2.879 violações. Destas, 70,56% são referentes à discriminação, seguida por violência psicológica – que consiste em xingamentos, injúria, hostilização, humilhação, entre outros (com 47,95%) – violência física (27,48%) e violência institucional (11,51%).
Crimes contra pessoas LGBT ainda são recorrentes e, em alguns casos, a discriminação pode ser discreta e sutil, como negar-se a prestar serviços, não contratar ou barrar promoções no trabalho. Mas muitas vezes se torna evidente em agressões verbais, físicas e morais, chegando a ameaças e tentativas de assassinato.
Qualquer que seja a forma de discriminação, é importante que a vítima denuncie o ocorrido. A orientação sexual e/ou a identidade de gênero não deve ser motivo para o tratamento degradante de um ser humano.
Para denunciar, a vítima deve acessar este site, ir no menu atendimento e ir no ícone CENTRHO.
