MPT-MS entrega ‘Carta de Campo Grande’ ao presidente do Supremo Dias Toffoli

MPT-MS

Representantes de quase 50 entidades do terceiro setor, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul e da Justiça do Trabalho debateram na tarde desta sexta-feira (14) os impactos da Medida Provisória nº 905/2019 que, entre diversas mudanças, centraliza as multas decorrentes da violação de acordos firmados perante o MPT e os valores oriundos de condenações por dano moral coletivo em uma conta única do Tesouro Nacional.

Além disso, a Medida Provisória fixa prazo de vigência dos Termos de Ajuste de Conduta e limita o valor das multas por descumprimento de obrigações trabalhistas.

“Ao centralizar a gestão desses recursos, resta evidente que os lesados não serão mais compensados, ainda que indiretamente, pelos danos sofridos e a sociedade não terá a percepção de que as violações trabalhistas provocam consequências para os maus empregadores”, destaca trecho da Carta, que também será encaminhada a todos os integrantes da bancada federal de Mato Grosso do Sul – oito deputados e três senadores.

Conforme a Medida Provisória nº 905/2019, todas essas receitas devem ser destinadas obrigatoriamente para o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho, afastando, assim, a possibilidade de que continuem sendo revertidas em prol de entidades filantrópicas do local onde ocorreu o dano e até mesmo de instituições públicas municipais, estaduais e federais.

Nos últimos cinco anos, mais de R$ 18 milhões foram arrecadados pelo MPT-MS por meio de condenações por dano moral coletivo, acordos judiciais e multas previstas em Termos de Ajuste de Conduta.

Grande parcela desse valor já permitiu o aparelhamento de órgãos essenciais à sociedade, como Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar Ambiental, Defensoria Pública, Corpo de Bombeiros e beneficiou inúmeras entidades do terceiro setor.