Motoristas de aplicativos recorrem ao MPMS contra regulamentação na Capital

Duzentos motoristas de aplicativos ingressaram com representação no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pedindo providências sobre a lei municipal n.º 6.294, sancionada em outubro do ano passado regulamentando o transporte de passageiros. Confira a lei publicada no Diogrande, a partir da página 1.

Contendo diversas exigências, a lei deu prazo de 120 dias para adequação da categoria. O período para adaptação termina agora em janeiro e, a partir de fevereiro, motoristas terão que cumprir exigências como identidade visível e veículos com no máximo oito anos de uso.

“São inúmeros pontos sendo questionados. Ilegalidades e até inconstitucionalidades e nós esperamos pela resposta do Ministério Público”, adiantou o advogado Yves Drosghic, que representa o grupo. De acordo com os responsáveis pelo pedido, o temor da categoria é que a lei inviabilize o trabalho de pelo menos quatro mil motoristas, que podem ser impedidos de exercer a profissão.

Os principais questionamentos feitos à nova lei são referentes à proibição de veículos com mais de oito anos rodarem – o grupo alega que a legislação federal permite até 10 anos. Também são discutidas a necessidade de exame toxicológico, necessidade de contratação de mais de um seguro, proibição de atender determinadas áreas e multas elevadas em caso de descumprimento.

Na manifestação, é solicitado ao MPMS auditoria da lei e prorrogação do prazo para adequação dos motoristas às exigências. O grupo que protocolou a representação se define como independente, não estando vinculado a nenhuma entidade. A reportagem tentou contato com a associação que representa os motoristas, mas não obteve retorno. Também aguarda resposta da prefeitura de Campo Grande sobre o assunto.

Corrida para se adequar

Motorista de aplicativo há dois anos, Wesley Nazareth, de 36 anos, confessa que ainda não conseguiu se adequar a todas as exigências feitas pela prefeitura, mas irá cumprir as exigências até o final do mês caso não seja possível derrubar a lei por meio de liminar.

Ele lembra que quando a profissão foi regulamentada por lei federal, foi definido que cada cidade poderia estabelecer regras complementares. “Pro nosso Estado ficou um pouco inviabilizado pro motorista que investe no carro, paga impostos e paga combustível. E pro passageiro com certeza vai onerar”, opinou sobre os impactos da legislação. Dentre eles está a exigência de cadastro no MEI (Microempreendedor Individual).

Já outros pontos da legislação são bem vistos por ele, como a exigência de exame toxicológico. “Os exames devem existir pra segurança do motorista, dos passageiros e terceiros”, comentou. Apesar dos benefícios, Wesley afirma que muitos motoristas ainda não sabem como farão para se adequar em tempo hábil.