Em Mato Grosso do Sul, a partir da última quarta (1º) foram excluídas do Simples Nacional 6.456 empresas devido à não regularização de débitos junto à Receita Federal. Agora, as Micro e Pequenas Empresas têm até o dia 31 de janeiro para se regularizar e retornar ao regime.
Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
As situações de irregularidade são variadas, como falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, erro de cadastro, parcelamentos pendentes ou atividades não permitidas no regime.
Para se regularizar, os interessados devem realizar o procedimento via portal da Receita Federal. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista, parcelada ou com compensação.
Para dúvidas ou orientações sobre o regime, em MS os interessados podem buscar as unidades do Sebrae, de segunda à sexta-feira, de 8h às 17h ou atendimento pelo telefone 0800 570 0800.
