Os prazos de processos judiciais e administrativos em autos físicos e eletrônicos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) estão suspensos, pelo menos, até o dia 30 de abril, sendo que servidores e magistrados ainda poderão promover o andamento processual regular, sempre que possível. A previsão consta na portaria 1.726/2020, assinada pelo presidente do TJ, o desembargador Paschoal Carmello Leandro, em 24 de março (clique aqui para ler).
A nova portaria consolida outras ações já adotadas pelo TJMS desde março, em meio às medidas para contenção da pandemia de coronavírus (Covid-19), seguindo também as deliberações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o Judiciário brasileiro em meio à crise de saúde.
A suspensão dos prazos no TJ, porém, não impede a prática dos atos processuais necessários à preservação de direitos ou de natureza urgente –incluindo habeas corpus e mandados de segurança, liminares e medidas de antecipação de tutela (especialmente em relação a tratamento médico-hospitalar ou direitos fundamentais), comunicação de prisão em flagrante e pedidos de liberdade provisória ou envolvendo medidas cautelares diversas, pedidos de prisão preventiva e temporária ou de busca e apreensão, alvarás para levantamento de valores e substituição de garantias e pedidos de acolhimento familiar, entre outros.
O dispositivo reúne as medidas adotadas até aqui, disciplinando questões como o plantão extraordinário (a funcionar em horário idêntico ao do expediente comum no Judiciário do Estado), com a suspensão do trabalho presencial, exceto nos casos de serviços essenciais e de forma excepcional –distribuição de processos com ênfase naqueles de urgência; expedição e divulgação de atos judiciais; atendimentos a advogados, procuradores, defensores e Polícia Judiciária, prioritariamente remota ou agendada para a forma presencial; e serviços de pagamento, tecnologia da informação e saúde; por exemplo.
O TJMS também reforça priorizar o teletrabalho para seus servidores, mantendo-se em trabalho presencial “o mínimo necessário”, que deve retornar ao sistema de trabalho remoto “tão logo seja prescindível a prática de atos processuais”. Aqueles que integram os grupos de risco para o coronavírus devem ser excluídos da escala presencial.
Dúvidas sobre o atendimento podem ser dirimidas nos telefones do plantão judicial do TJ. Os e-mails de contato das Secretarias do tribunal contam no site do Judiciário sul-mato-grossense.
