Nenhum dos 14 últimos processos de recursos de multas administrativas solicitados pelo Consórcio Guaicurus foram aprovados pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). O resultado dos recursos, referentes aos processos iniciados entre 2014 e 2015, foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (03).
Nove dos recursos foram conhecidos, porém não ouve aprovação de nenhum deles. A Junta considerou que quatro das defesas apresentadas estavam fora do prazo que a legislação permite. “Após o recebimento da via do Auto de Infração a empresa terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para protocolar defesa, junto a Agetran”, segundo publicação do Diogrande.
Outros cinco processos não foram reconhecidos, uma das justificativas da Jajur é a falta de fundamentação dos recursos apresentados pelo Consórcio. Desses não reconhecimentos, dois recursos tiveram a manutenção da penalidade já aplicada.
Em janeiro de 2020, o número de processos de recursos das multas administrativas do Consórcio de Guaicurus julgados pela Jajur e Agereg chegou a 92. Desse número, apenas 14 não foram aprovados, cerca de 15% do total de julgamento.
