Após conseguirem prorrogação de 90 dias no prazo para se regularizarem, motoristas de aplicativo de Campo Grande serão recebidos na quarta-feira (21) na PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) para tratar de questionamentos à lei municipal n.º 6.294, sancionada em outubro do ano passado regulamentando o transporte de passageiros.
A comissão montada em reunião na última segunda-feira (13) e que conseguiu com o prefeito Marquinhos Trad (PSD) a dilação do prazo para a lei entrar em vigor deve ser recebida às 15h pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos.
“Vamos despachar com o procurador, pedir mais celeridade. Até porque mesmo que tenha sido prorrogado o prazo, ela ainda vai entrar em vigor”, detalhou o advogado Yves Drosghic, que representa o grupo, sobre a nova legislação.
Na última semana, duzentos motoristas de aplicativo assinaram representação ingressada no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pedindo providências em relação às mudanças. Dez pontos da nova legislação são criticados categoria.
Os principais questionamentos feitos à nova lei são referentes à proibição de veículos com mais de oito anos rodarem – o grupo alega que a legislação federal permite até 10 anos. Também são discutidas a necessidade de exame toxicológico, necessidade de contratação de mais de um seguro, proibição de atender determinadas áreas e multas elevadas em caso de descumprimento.
