Novo projeto de lei sobre regulamentação dos aplicativos de transporte, da Prefeitura de Campo Grande, foi aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande. O texto libera contratação de seguro específico, em alguns casos, diminui os valores de multas cobradas por eventuais infrações de motoristas e estende para 2021 a exigência de veículo com limite de idade de 8 anos.
Além do texto original, os parlamentares aprovaram emenda que suspende os efeitos da primeira lei – que trata sobre a regulação do serviço -, enquanto durar a pandemia de Covid-19 na Capital.
O entendimento foi que, neste período, há dificuldade, por parte dos motoristas, em cumprirem a legislação, uma vez que o número de corridas diminuiu. Uma das exigências era que os motoristas ‘abrissem’ pessoas jurídicas, cuja processo resulta em pagamento de taxas.
Novo projeto, que foi aprovado hoje
Segundo o texto, o motorista terá de contratar seguro que cubra acidentes pessoais e de passageiros, chamado APP. Mas, no caso de profissionais que comprovarem possuir cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100 mil, fica dispensada a exigência de APP.
A multa mais grave, que antes teria cobrança de R$ 1 mil, agora passa a ser de R$ 500; a média cai de R$ 500 para R$ 400. E a penalidade mais leve, que seria R$ 300, passa a ser R$ 200.
Ainda de acordo com a mensagem encaminhada, a nova lei ‘tem por objetivo atender reinvindicação da categoria de aplicativos’. “A adequação se faz necessária para garantir que o serviço seja prestado com qualidade ao usuário, bem como regular o mercado gerando equilíbrio entre os profissionais do seguimento de transporte, visando o bem estar social”.
O projeto agora é encaminhado à Prefeitura de Campo Grande para sanção – a partir disso, as previsões se tornam válidas.
