A direção do Sindgm-CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande) e a Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social) discutiram na manhã desta quarta-feira (7) alternativas à decisão judicial que retira o adicional noturno dos Guardas Civis Municipais de Campo Grande.
De acordo com o presidente do Sindgm-CG, Hudson Pereira Bonfim, reunião ocorrida no fim desta manhã, com o titular da Sesdes, Valério Azambuja, firmado o compromisso de analisar formas de garantir o adicional noturno à categoria. Azambuja teria, inclusive, colocado a assessoria jurídica da pasta à disposição do sindicato para a resolução do imbróglio.
Segundo o sindicalista, a assessoria jurídica do Sindgm-CG já teria apresentado duas alternativas a serem estudadas. A primeira delas seria dar continuidade ao processo judicial, no qual seria alegada a inconstitucionalidade da decisão. Desta forma, a Prefeitura seria desobrigada a cumpri-la.
“A outra alternativa que apresentamos é que o Executivo apresente projeto de lei que destaque que esse adicional noturno não foi incorporado ao salário base da categoria, o que permitiria o pagamento sem infringência legal”, aponta Bonfim.
Ele explica que o imbróglio ocorreu basicamente por que o adicional de ‘operações especiais’ passou a embutir o adicional noturno, conforme a Lei Ordinária 4.520/07, que regulamenta o funcionamento da GCM (Guarda Civil Municipal). Porém, a sanção da Lei Municipal 5.814/17, que dispõe sobre a tabela salarial da Guarda, eliminou o benefício e tudo que estava previsto ali.
“Esse dispositivo fere inclusive o Estatuto do Servidor, da Lei Complementar 190/11. Vamos ver juridicamente quais são as saídas, mas esse diálogo já é uma conquista para a categoria”, conclui Bonfim.
