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Considerando a necessidade de promover a desburocratização na administração pública e o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, foi sancionada a Lei Complementar n. 361/2019 que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato (AI), na modalidade declaratória. E para auxiliar quanto aos procedimentos para preenchimento e emissão, no novo modelo de AI, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) promoverá uma série de capacitações.
O objetivo é informar e esclarecer as possíveis dúvidas dos profissionais quanto à documentação, protocolos e procedimentos para a aprovação do Alvará de Construção no novo modelo de AI. As inscrições podem ser feitas diretamente no site da SEMADUR ou clicando aqui.
Publicada no último dia 07 de novembro, a Lei Complementar n. 361, que estabelece o AI, terá a sua vigência a partir de 07 de dezembro quando serão iniciadas as análises e aprovações nesta nova modalidade, que compreende as construções de empreendimentos de baixo impacto, sendo elas: as construções unirresidencial, multirresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinadas às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m².
O secretário municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, destaca a necessidade da desburocratização “Desburocratizar é quebrar paradigmas. Campo Grande é pioneira na disponibilização de sistemas via web e sempre que modernizamos nossas ferramentas oferecemos o treinamento necessário ao nosso público. Estamos avançando cada vez mais na modernização e celeridade dos nossos serviços e os profissionais precisam se especializar e acompanhar as inovações”.
Portanto, após essa data, os Alvarás de construção, de empreendimentos considerados de baixo impacto, serão emitidos na modalidade declaratória via AI.
A capacitação da primeira turma de inscritos será realizada no dia 27 de novembro (quarta-feira), às 18h, na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS).
Serviço: o CAU está localizado na Rua Espírito Santo (esquina com Avenida Afonso Pena), n. 205, Jardim dos Estados.
