A SED (Secretaria de Estado de Educação) publicou uma resolução nesta quarta-feira (24) sobre o Termo de Ajuste e Compromisso, que deve ser preenchido para a atribuição de aulas temporárias para docentes convocados. Este termo deve conter algumas informações, como o período da convocação, disciplina, quantidade de horas-aulas, o valor da hora-aula e o local de prestação dos serviços.
O convocado deverá apresentar à Direção da Escola, além dos documentos necessários para a convocação, o documento original ou cópia autenticada que comprove o seu nível de formação para fins de estabelecimento do valor da remuneração.
De acordo com a resolução, com os documentos apresentados, a Secretaria vai providenciar uma fotocópia e arquivar na pasta funcional do professor. A Secretaria deve, então, instruir processo físico para envio à CVPEB (Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica), para validação do nível de acordo com a formação apresentada pelo professor convocado.
A remuneração dos professores será de acordo com tabela publicada em decreto neste mês. Com a assinatura do termo, fica vedada a alteração do valor da remuneração. Ainda segundo a resolução, se houver convocação irregular, a responsabilidade é da direção da escola, até mesmo pelo pagamento do período trabalhado.
