Para o vereador André Salineiro (PSDB), o Consórcio Guaicurus, empresa que explora o transporte público de Campo Grande, não tem “correspondido” ao incentivo que recebe da Prefeitura de Campo Grande com a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
“A gente sabe os problemas que tem, o consórcio também sabe, e a prefeitura também sabe. Por que não cobra? O que resta ao vereador é cobrar, a gente não pode fazer mais nada. O consórcio não corresponde a esse incentivo que dá [ISS]. A prefeitura tem que cobrar de uma forma dura porque temos um monopólio no transporte coletivo e isso não é saudável”, declarou o vereador durante a sessão desta terça-feira (11).
Na visão do parlamentar, a administração municipal deveria fazer uma “cobrança mais acirrada” para que o Consórcio entregasse um serviço de melhor qualidade. “Acho que poderia estar tendo uma fiscalização e uma cobrança mais acirrada em cima do Consórcio Guaicurus. Acho que a Agereg tem que fazer essa fiscalização acirrada. A gente tem o monopólio de uma empresa que faz o que quer. Quem usa fica refém”.
Restrição aplicativos de transporte
De acordo com Salineiro, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal a Câmara para legalizar o serviço de aplicativos de transporte em Campo Grande é inconstitucional. Na opinião do parlamentar, o texto restringe o trabalho dos motoristas que atuam nas plataformas.
“Está restringindo pelas obrigações impostas, e isso STF [Supremo Tribunal Federal] já falou que é inconstitucional, e ele tem que ser amparado na normativa federal, que é a Lei 13.640 de 2018, que já regulamentou esses aplicativos; e disse que o município não pode criar mais regras do que já tem, e está se criando”, disse Salineiro.
Ainda conforme o vereador, esse projeto poderia ser benéfico justamente para o Consórcio Guaicurus, que tem perdido passageiros depois que os aplicativos chegaram na Capital. “Aí a gente tem que colocar uma pergunta no ar: a quem interessa restringir os aplicativos de mobilidade urbana? Volto a dizer, ele na minha opinião encontra-se inconstitucional”.
Isenção ISS
A isenção do ISS começou a ser concedida na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal (PP) e acabou sendo feita novamente pelo atual prefeito Marquinhos Trad (PSD), que alegou que se cobrar o imposto, a empresa irá repassar o valor para a passagem, deixando ela ainda mais cara.
No ano passado os vereadores aprovaram em fevereiro o projeto que previa isenção de ISS por 12 meses para o Consórcio Guaicurus. De acordo com o projeto encaminhado pelo município, a isenção seria integralmente repassada ao preço da tarifa, “devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agereg (Agência de regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande)”.
