Refis de Natal da Prefeitura vai dar até 90% de desconto em impostos atrasados

Na próxima segunda-feira (11) começa o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mais conhecido como Refis Natalinos. Os contribuintes podem regularizar os débitos tributários e não tributários com até 90% de desconto.

O prazo para aproveitar o programa e quitar as dívidas com descontos é até dia 05 de dezembro. O Refis Natalino foi aprovado na quinta-feira (07) pela Câmara Municipal de Campo Grande. Com ele é possível renegociar tributos como IPTU, ITBI, ISS, Contribuição de Melhorias, Parcelamentos Imobiliários e Mobiliários Auto de Infração, Taxas Mobiliárias e outros.

As parcelas que ainda não venceram, de qualquer crédito tributário ou não tributário, podem ser incluídas no programa junto com as de prazo expirado. Multas ambientais, como não limpar o terreno ou realizar a ligação do escoto corretamente, também serão aceitas nos Refils Natalinos.

Os pagamentos podem ser realizados nas seguintes condições:

• À vista com a remissão de 90% (noventa por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver
• Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de 6 (seis) parcelas com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver
• Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de 12 (doze) parcelas com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.

As parcelas da renegociação para pessoas físicas deve ter o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Serviço

Local de renegociações

Central do IPTU: Rua Dr. Arthur Jorge nº 500 (anexo ao Paço Municipal), das 8h às 16h.

Data do programa

Início: 11/11/2019

Fim: 05/12/2019