Desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram por unanimidade o recurso da Prefeitura Municipal de Campo Grande que recorreu de decisão de pagar indenização a morador de residência que foi atingida por queda de uma árvore em 2015. Com isso, a sentença que obriga o município a pagar R$ 50.352,00 por danos materiais e morais foi mantida.
De acordo com a ação, o contribuinte comprou um imóvel situado na região do Parque do Sol, em Campo Grande, mas não o habitou porque havia uma árvore muito grande em frente da casa. Em abril de 2014, solicitou à prefeitura a retirada da árvore e só obteve resposta positiva em julho de 2014.
Em fevereiro de 2015, resolveu vender o imóvel. Contudo, ao visitá-lo, encontrou uma equipe da Prefeitura e foi informado pelo chefe da equipe que, ao cortar a árvore, esta caiu, destruindo a residência.
O Município alegou que requereu à empresa concessionária de energia a remoção da árvore e afirma que está caracterizada a ausência de responsabilidade em razão da falta de prova da culpabilidade e nexo de causalidade. Argumenta não haver provas suficientes do nexo causal, aponta que a culpa do ocorrido foi de terceiros, que atearam fogo na árvore, e busca a redução do valor arbitrado.
Decisão mantida
O relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, manteve a decisão de primeiro grau por entender que, ainda que o motivo da queda da árvore tivesse sido o ateamento de fogo em seu tronco, tal fato não eximiria o apelante de sua responsabilidade, tendo em vista a demora em atender a solicitação de retirada da árvore.
Para o desembargador, a retirada de árvores compete ao ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 184/2001, que dispõe sobre o plano diretor de arborização urbano do Município de Campo Grande.
“Logo, é patente a responsabilidade do apelante por omissão, tendo em vista a inarredável comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo certo que o apelado teve seu imóvel destruído em razão da demora na prestação do serviço público”.
