Prefeitura quer desconto de até 80% para quem pagar imposto atrasado à vista

O Projeto de Lei Complementar do PPI (Programa de Pagamento Incentivado) da Prefeitura de Campo Grande já está na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. O documento prevê o desconto de 80% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário para dívidas tributárias e não tributárias.

O texto chegou na quinta-feira (30) na Câmara Municipal, onde tramitará. Se aprovado, o PPI é destinado para a população que possui débitos tributários ou não tributários feitos até o dia 31 de dezembro de 2018, “estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não”.

Não podem participar do Programa o contribuinte que tiver dívida proveniente de: infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; ou débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis – SÓTER.

Quem optar por parcelar sua dívida também contará com desconto. No caso de até seis parcelas o contribuinte terá remissão de 65% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. Já quando for dividido em até 12 vezes haverá remissão de 20%. O valor mínimo de cada parcela não pode ser menor que R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.

“A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária, será paga somente à vista com remissão de 70% sobre valor consolidado”, diz trecho do Projeto de Lei do Executivo. A inadimplência por mais de 30 dias acarretará em medidas punitivas.