Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) postou em seu twitter, nesta terça-feira (26), que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite prisões após condenação em segunda instância tem audiência pública marcada para a próxima quarta-feira (4) com a presença do ministro da Justiça Sérgio Moro.
Respondendo a questionamentos de internautas sobre o trâmite da proposta, Simone informou que os senadores ‘estão atentos’ para que a decisão tenha data certa para ser concluída. “Abrir mão do direito de legislar sobre a 2° instância, sem conhecer o calendário da PEC da Câmara, seria violar a autonomia e a independência do Senado”, completou.
Confira a íntegra da postagem feita pela senadora de MS:
A tramitação do projeto do Senado sobre a 2° instância continua na CCJ com audiência pública marcada para o dia 04, com a presença do Ministro Sérgio Moro.
— Simone Tebet (@SimoneTebetms) November 26, 2019
A PEC em discussão no Senado foi resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 7 de novembro, que julgou ilegais prisões de condenados enquanto houver possibilidade de recursos. O entendimento resultou na soltura de diversos presos, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A discussão gerou debate no meio jurídico e até entre a bancada de MS. No entendimento de alguns, a PEC quer alterar cláusula pétrea da Constituição Federal que define a prisão apenas após o trânsito em julgado das decisões.
