OABMS ajuíza ação principal contra paralisação da duplicação da BR-163

Assessoria

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através da Comissão de Direito Administrativo, ingressou na Justiça Federal de Campo Grande Ação Civil Pública por descumprimento contratual com a obra de duplicação da BR-163, contra a Concessionária de Rodovia Sul-Mato-Grossense S.A (CCR MS Via) e Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

A paralisação foi feita no dia 12 de abril de 2017, sob a alegação de ser necessária a revisão contratual junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), considerando a diminuição de 35% da arrecadação de valores à título de tarifa – valor inferior ao esperado e, ainda, relacionou a medida de paralisação à necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 005/2013, Fls. 45, diante da variação de taxas de juros ocorrida no País, e por fim, alegou a necessidade de verificação do atraso e segmentação da licença ambiental.

Entretanto, cumpre ressaltar, a Requerida já estava inadimplente perante o determinado no contrato antes mesmo da paralisação das obras, não desempenhando o que determina o Programa de Exploração de Rodovia (PER).

“Pedimos que a obra seja retomada. Não faz sentido os usuários pagarem o pedágio que, inclusive, teve o preço reajustado e a duplicação, que é o principal objeto de concessão, não ser realizada. A OAB/MS está agindo em defesa dos usuários e por consequência em defesa sociedade”, ponderou o Presidente da Comissão de Direito Administrativo João Paulo Lacerda. O documento foi enviado à Justiça Federal de Campo Grande no dia 29 de Março.