O MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul) entrou com recurso contra a decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que considerou vencido o decreto de criação do Parque da Serra da Bodoquena e reduziu em 82% o território da área de preservação, localizada no sudoeste do Estado.
No pedido, o MPF considera que existe perigo de dano irreversível à natureza e ainda argumenta que, como o regime jurídico que regula as unidades de conservação não é igual aos outros regimes referentes a desapropriação, não existe a possibilidade legal de extinção de áreas do parque a partir da caducidade do decreto.
Ainda de acordo com a promotoria, a redução ou extinção dessas unidades só pode acontecer por meio de lei específica, dentro do permitido pela Constituição Federal. “Logo, uma unidade de conservação somente pode ser suprimida por meio de lei, e nunca por inércia do Poder Público”, ressalta o MPF no recurso.
Criado em 2000, o parque está dentro dos municípios de Bonito, Jardim, Porto Murtinho e Miranda. Conforme a ação que ‘caducou’ o decreto, apenas 1/5 das terras que foram desapropriadas para a criação da área foram devidamente indenizadas. Assim, a parte que não foi paga deveria ser desanexada do parque.
A liminar foi ingressada pelos sindicatos rurais da região, além de outras pessoas físicas e jurídicas interessadas na questão, questionando que o prazo para pagar as indenizações era de cinco anos após a publicação do decreto.
Porém, como a União não realizou os pagamentos, as terras nunca foram, efetivamente, passadas para posse federal. Mesmo assim, notificações e multas eram aplicadas, para a defesa dos produtores, de maneira indevida – o que seria causado pela não implantação correta de zona de amortecimento para delimitar as áreas.
Prejuízos financeiros
Os prejuízos financeiros causados aos proprietários que não receberam as indenizações, foram multados e ainda tiveram que reduzir sua produção devem, segundo o MPF, ajuizar as medidas legais que julgarem cabíveis e não provoque a redução do parque.
“Esta é a solução jurídica, e não a extinção da UC por meio do Judiciário sob a tese de caducidade do Decreto que reconheceu a imprescindibilidade da conservação ambiental de uma área”, frisa o órgão ministerial.
Quanto aos projetos de manejo para exploração das áreas desanexadas, autorizadas pela Justiça, o MPF considera que tal ato seja impossível de realizar, devido a vegetação local ser característica da Mata Atlântica, protegida por lei, e não há como ser feita a pretendida exploração de madeira no local.
