Governo de MS veta projeto que previa ambulância para transporte de pacientes

O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que previa ambulância para transporte de pacientes de hospitais. Segundo a justificativa divulgada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, o motivo é que a medida invade competências dos governos federal e estadual.

A proposta abrangia casos de pacientes com quadro de emergência ou dificuldade de locomoção e que precisassem de remoção para fazer exames. A ideia era que hospitais públicos e privados fossem obrigados a manter ambulância para este fim.

De acordo com o documento, o projeto de autoria do deputado Lídio Lopes (Patriota) invade competência exclusiva da União, já que prestação de serviços públicos de saúde estão previstos em lei federal. A respeito das ambulâncias, o governo estadual afirma que a previsão, por parte do parlamento, também “afronta à iniciativa privativa” do Executivo estadual.

Outro motivo citado é que o transporte de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) é regulamentado pelo Ministério da Saúde, “cujo serviço é gerenciado e executado de acordo com as competências estabelecidas na Lei Federal nº 8.080/1990”. Um sistema estadual de urgência e emergência já existe com critérios de funcionamento, classificação e cadastramento de serviços de saúde, dentre eles, o transporte inter-hospitalar.

O veto será encaminhado para Assembleia Legislativa de MS, onde os deputados analisam a justificativa, podendo derrubar o veto ou mantê-lo.