O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou nesta sexta-feira (23) a alteração da lei que reconhece a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como meio de comunicação de uso corrente em Mato Grosso do Sul. O artigo 2° da lei foi alterado e determina que órgãos essenciais devem prestar atendimento em Libras.
O Estado deve garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o atendimento em Libras, com tradução e interpretação. Segundo o artigo, o poder público deve capacitar servidores para atender à lei.
Além disso, o poder público também poderá utilizar intérpretes contratados especificamente para a função ou uma central de intermediação de comunicação, que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto – com recursos de videoconferência on-line e webchat.
O atendimento em Libras deve ser disponibilizado em órgãos que prestam serviços essenciais, como saúde, segurança, educação e assistência social. Os órgãos da Administração Pública deverão publicar em seus sites, inclusive em formato de vídeo em Libras, e em suas cartas de serviço, as formas de atendimento disponibilizadas para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
