O Governo de MS publicou um decreto nesta quinta-feira (19) que institui a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo. A Comissão é vinculada à Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) e tem o objetivo de propor mecanismos para prevenir e erradicar o trabalho escravo no estado.
A comissão será comporta por representantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho), Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), SED (Secretaria de Estado de Educação), Semagro (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e Funtrab (Fundação do Trabalho de MS). Poderá também ter integrantes de entidades não governamentais.
O decreto ainda diz que a comissão também pode ter integrantes do TRT 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), MPT (Ministério Público do Trabalho), TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), MPF (Ministério Público Federal) e MPE (Ministério Público Estadual). A participação será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
A comissão deve acompanhar o cumprimento de ações no Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo; elaborar o Plano Estadual; acompanhar e avaliar os convênios e ajustes de cooperação técnica na área de erradicação do trabalho escravo, firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelos organismos nacionais, estaduais e municipais, bem como as parcerias realizadas com as entidades não governamentais; elaborar e propor a realização de estudos e pesquisas, bem como incentivar campanhas que visem a coibir o trabalho escravo no Estado.
Deve, ainda, acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo; apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais; manter contato com setores de organismos internacionais que tenham atuação no enfrentamento ao trabalho escravo; encaminhar denúncias relacionadas ao trabalho escravo aos órgãos competentes; promover a articulação interinstitucional em apoio às operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo; elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
