Uma empresa de calçados e roupas assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT-MS (Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul) e possibilitará a inclusão de jovens ao primeiro emprego.
A loja, que tem unidades em Campo Grande, Três Lagoas e Aquidauana, emprega 26 funcionários dentro desse perfil. A empresa assumiu o compromisso de cumprir a cota de aprendizes, e de não empregar menores de 18 anos em trabalhos noturnos (entre 22h e 5h), perigoso, insalubre ou penoso, por serem prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
O TAC firmado com o MPT-MS também prioriza a seleção de aprendizes entre 14 e 18 anos, em situação de vulnerabilidade econômica ou risco social. O descumprimento de qualquer obrigação ajustada acarretará multa de R$ 10 mil, renovada a cada mês, pelo período em que perdurar a infração.
Aprendizagem
No País, o trabalho é proibido antes dos 16 anos. A exceção é aplicada para função de aprendiz, a partir dos 14 anos. Dessa maneira, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham seus direitos trabalhistas garantidos.
Jovens entre 14 e 24 anos, que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio, podem participar da aprendizagem. Conforme a lei, a contratação deve ter prazo de até dois anos e que o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho.
