Foi aprovado pelos deputados estaduais em sessão nesta terça-feira (17), o projeto de Lei que prorroga o prazo para renegociar dívidas do Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal. Agora, todos os beneficiários que estiverem em situação de inadimplência com a Agehab (Agência de habitação Popular de Mato Grosso do Sul) poderão parcelar as pendências financeiras em até 240 meses.
O prazo para os interessados em renegociar as dívidas foi prorrogado até dezembro de 2020. De acordo com a agência, os débitos poderão ser parcelados em até 240 meses. Os atendimentos para a renegociação serão feitos no interior do Estado, em parceria com os municípios, e na Capital o atendimento será realizado nos Postos de Atendimentos (Fácil General Osório, Fácil Guaicurus e Fácil Aero Rancho), das 7h às 16h.
Endividados com a Agehab
O governo ressaltou que as prestações mensais, em média, são de pequenos valores, contudo, as famílias beneficiárias dos programas habitacionais apresentam perfil de baixa renda, de maneira que o montante da dívida, acumulado, por várias razões, tem impacto significativo em seus orçamentos familiares.
Segundo levantamento realizado em 12 de maio deste ano, foi constatado que a Agehab tem aproximadamente 10.953 beneficiários inadimplentes, que devem mais de três prestações, e isso acumula um total devido de R$ 84.575.515,03.
Deste montante, R$ 42.796.110,65 equivalem a juros e multa sobre os valores em atraso. Com o Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, várias famílias serão beneficiadas e vai facilitar o adimplemento do débito e a aquisição de casa própria, além de incrementar a arrecadação do Poder Público, bem como qualificar o ativo contábil da autarquia, com incremento de recursos para o desenvolvimento da Política Habitacional do Estado de Mato Grosso do Sul.
