O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou edital nesta terça-feira (8) que notifica os condutores que tiveram a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, cassada ou cancelada. Os condutores devem apresentar recurso ou entregar a CNH no prazo de 30 dias.
O cumprimento da penalidade começa na data de entrega do documento em qualquer agência do Detran. A defesa deve ser dirigida à autoridade de trânsito competente, protocolizada na agência de trânsito e deve conter: número do processo; nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; identificação do infrator (CNH, RG, CPF e comprovante de residência; exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou seu procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração, na forma da lei.
O Detran também publicou a notificação de entrega da CNH. Os condutores notificados devem entregar o documento no prazo de 48 horas devido à aplicação da penalidade de suspensão, cassação ou cancelamento do direito de conduzir veículos. No caso de suspensão, é obrigatória a realização do curso de reciclagem para condutor infrator, que é oferecido de forma presencial ou online.
