A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul quer firmar junto ao município de Campo Grande um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para evitar judicialização de imbróglio relacionado à substituição dos APE (Auxiliares Pedagógico Especializado) por AEI (Assistentes Educacionais Inclusivos), profissionais sem a mesma qualificação, na Reme (Rede Municipal de Ensino).
A decisão de tentar firmar um TAC ocorreu após audiência pública, realizada na última terça-feira (23), que teve o objetivo de apurar eventual lesão ao direito dos alunos da educação especial da Reme relacionado à substituição dos APE.
A audiência, proposta pelo defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva, coordenador do Nudedh (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos), contou com cerca de 170 pessoas, inclusive um representante do município.
Na ocasião, pais de estudantes da educação especial – entre os quais estão crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) – compareceram a audiência e relataram problemas decorrentes da substituição dos docentes, tais como falta de aviso prévio e consequências à saúde das crianças, inclusive diarreia, vômito, crises de enxaqueca e de ansiedade, além de “surtos” com necessidade de atendimento médico psiquiátrico e medicação.
A hipótese de um TAC foi levantada ainda durante a audiência pública. Porém, representante da Semed (Secretaria Estadual de Educação) destacou que acordos extrajudiciais são feitos diretamente com o prefeito de Campo Grande. Em virtude disso, a Defensoria afirmou que prosseguirá na instrução do Procedimento de Apuração Preliminar n.º 015/2019, “em particular colhendo Termos de Declarações de pessoas que queiram expor suas reclamações”, conforme traz a ata da audiência.
Um ofício também será encaminhado ao município para formalizar a proposta de TAC. Segundo a defensoria, caso não aceito, o órgão avaliará ingresso com Ação Civil Pública. A Defensoria irá solicitar, ainda, informações acerca do plano de reordenamento feito pela Semed, cuja resposta deverá contar com relação de todos os alunos com a deficiência especificada, nome dos profissionais de atendimento, discriminação se se trata de APE ou AEI e a respectiva remuneração. A Defensoria irá solicitar, ainda informações sobre a capacitação dada aos assistentes educacionais inclusivos.
Entenda o caso
Professores da Reme que atuam como APE no atendimento a alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) denunciaram, no dia 2 de julho, que estavam sendo assediados a participarem de processo seletivo para AEI (Assistente Educacional Inclusivo). A suspeita da categoria era de que a Prefeitura, para economizar, queria os APE atuando como AEI.
O edital foi publicado no dia 29 de junho, com oferta de 200 vagas para o cargo de AEI. O problema, segundo as denúncias, era de que os APE estavam sendo coagidos a participar do processo seletivo. Com isso, o salário dos profissionais que é R$ 3,2 mil cairia para R$ 1,9 mil, e a carga horária aumentaria de 20, para 40 horas semanais.
A ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) confrontou a Semed sobre alguns itens do edital que, em seguida, foi revogado. Após reunião, conforme os professores, o Prefeito afirmou que não daria prosseguimento na demanda, mas na manhã seguinte, o edital foi republicado.
Por nota, a Semed informou que edital publicado no Diogrande foi cancelado e republicado nesta terça-feira para a realização de correções. “A Semed ressalta que nunca houve pressão para que os APE participem do processo seletivo que será aberto nesta quarta-feira, até porque a maioria dos APE não possuí o curso de Magistério ou Normal Médio, exigido no edital do referido processo seletivo, republicado nesta terça-feira.”
“A maioria dos APE, ao concluírem o Ensino Médio, ingressam diretamente no ensino superior. A LDB (Lei de Diretrizes e Base) da Educação Nacional permite a contratação de professores com formação em Nível Médio ou Superior. Estes profissionais ficarão em um cadastro reserva para suprir, quando necessário, as demandas relacionadas aos alunos com deficiência de baixo comprometimento”, afirmou a Semed.
