A Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes) publicou nesta sexta-feira (20) o julgamento de mais 18 multas do Consórcio Guaicurus, das quais apenas 5 penalidades foram mantidas, enquanto 10 multas foram anuladas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Do total, 3 tiveram recurso aceito e devem voltar à “estaca zero”, já que devem ser julgadas novamente.
As multas foram aplicadas às empresas de transporte coletivo de Campo Grande há anos, entre 2014 e 2015. A maioria delas foi anulada por conta da falta de um requisito exigido pela lei durante o auto da infração.
O requisito é que o fiscal de transporte e trânsito ou autoridade policial deve lavrar laudo com os elementos necessários para a identificação do infrator e do veículo. Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração, é necessário a assinatura de duas testemunhas.
Passado nebuloso
O histórico do Consórcio Guaicurus com multas revela um passado nebuloso. Neste ano, o Consórcio entrou nos holofotes devido ao risco de ter que arcar com multa de R$ 2,7 milhões, aplicada pela Agereg, por descumprimento de contrato, em relação à polêmica da substituição dos ônibus vencidos.
Além disso, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga eventual favorecimento ao Consórcio Guaicurus em relação à aplicação de multas, por parte tanto da Agereg, mas também pela Agetran. No caso desta, cerca de 3.122 multas com o prazo de vencimento expirado não teriam sido cobradas às empresas de transporte urbano, conforme indícios em investigação pelo MPMS.
Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Devido a isso, o MPMS emitiu recomendação aos órgãos municipais no início do mês passado para que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento das multas vencidas. O MPMS também considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande.
