A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou ação contra a CCR MS Via e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devido à paralisação das obras de duplicação da BR-163.
Sob a alegação da necessidade de revisão contratual junto à ANTT, considerando a diminuição de 35% da arrecadação dos valores à título de tarifa, a concessionária paralisou as obras em abril de 2017. Também foi informado que a paralisação era necessária para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e urgência de verificação do atraso e segmentação da licença ambiental.
De acordo com a ordem dos advogados, a concessionária já estava inadimplente em relação ao contrato antes mesmo da paralisação. O presidente da comissão de direito administrativo João Paulo Lacerda, acredita que não faz sentido pagar o pedágio na BR-163. “Não faz sentido os usuários pagarem o pedágio que, inclusive, teve o preço reajustado e a duplicação, que é o principal objetivo de concessão, não ser realizada”, informou.
