Cotidiano

Com obras paralisadas desde 2017, CCR será alvo de ação judicial

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou ação contra a CCR MS Via e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devido à paralisação das obras de duplicação da BR-163. Sob a alegação da necessidade de revisão contratual junto à ANTT, considerando a diminuição de 35% da arrecadação dos valores à título de tarifa, […]

Cleber Rabelo Publicado em 04/04/2019, às 17h50

Foto: (Marcos Ermínio)
Foto: (Marcos Ermínio) - Foto: (Marcos Ermínio)

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou ação contra a CCR MS Via e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devido à paralisação das obras de duplicação da BR-163.

Sob a alegação da necessidade de revisão contratual junto à ANTT, considerando a diminuição de 35% da arrecadação dos valores à título de tarifa, a concessionária paralisou as obras em abril de 2017. Também foi informado que a paralisação era necessária para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e urgência de verificação do atraso e segmentação da licença ambiental.

De acordo com a ordem dos advogados, a concessionária já estava inadimplente em relação ao contrato antes mesmo da paralisação. O presidente da comissão de direito administrativo João Paulo Lacerda, acredita que não faz sentido pagar o pedágio na BR-163. “Não faz sentido os usuários pagarem o pedágio que, inclusive, teve o preço reajustado e a duplicação, que é o principal objetivo de concessão, não ser realizada”, informou.

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