Com 1 veto, regra sobre aplicativos é sancionada com prazo de 4 meses para adequação

Os aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Urban, foram regulamentados por lei sancionada nesta quarta-feira (2) – a partir de agora, os motoristas e empresas têm 4 meses para se adequarem. A legislação inclui exigência de CNPJ em Campo Grande das OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte), armazenamento de dados das viagens por um ano e envio à Agetran (Agência Municipal de Trânsito), quando solicitado, além de cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços). Confira a lei aqui, a partir da página 1.

Um dos pontos, no entanto, foi vetado pelo município, de acordo com a publicação do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). Trata-se de item previsto no artigo 1º e que falava sobre veículos que prestam serviço no aeroporto e rodoviária. Conforme o texto, os que atuam nestes locais seriam considerados táxi e mototáxi e, portanto, teriam de observar a legislação municipal, inclusive a exigência de alvarás. A alegação da Prefeitura é que a medida é inconstitucional.

Poderão exercer a profissão, quem tiver CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e fizer curso de condução segura de veículos, cujo conteúdo e carga horária serão definidos pela Agetran – a formação será semelhante a aplicada aos motoristas de táxi e mototáxi. As próprias empresas fornecerão a capacitação de forma gratuita e online.

Estão previstas multas em caso de descumprimento das regras por parte dos motoristas, em valores que variam de R$ 250 a R$ 1 mil. Os profissionais e OTTs terão 120 dias para se adequarem às exigências.