Assessoria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (11) para análise de 13 projetos e distribuição de outros 33. O destaque é para a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei 182/2019, de autoria de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor, da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.
Assim como esta, as demais propostas analisadas receberam pareceres favoráveis e, por unanimidade, seguem livre tramitação para votação em primeira discussão. Duas concedem Comenda do Mérito Legislativo, uma de autoria de João Henrique (PL) e outra de Herculano Borges (Solidariedade). Outras três foram de concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (PSDB), Herculano Borges e Jamilson Name (PDT).
De autoria do Poder Executivo, três projetos de leis seguem tramitação. O 204/2019, que altera lei que regula serviços públicos delegados no Estado concede desconto a multas quando há desistência de recursos de defesa e dá outras providências, o 209/2019, com objetivo de alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Executivo, quanto à cassação de aposentadorias quando há ilicitudes praticadas pelos então servidores e dá outras providências e o Projeto de Lei 210/2019, em que o Executivo pretende alterar lei que dispõe sobre o ingresso via concurso público nos cursos de oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, quanto às provas para gestantes.
Reuniões da CCJR ocorrem no Plenarinho Nelito Câmara
Os demais projetos foram: o Projeto de Resolução 38/2019, de Antônio Vaz (Republicanos), que cria a Comenda de Mérito Adam Smith, em comemoração ao Dia do Economista; o Projeto de Lei 206/2019, de Marçal Filho que institui o Agosto Cinza, como mês estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas; o Projeto de Lei 200/2019, de Jamilson Name, que inclui no Calendário Oficial de Eventos a Costelada Pantaneira.
Por último, os deputados ainda aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 194/2019, de Neno Razuk (PTB) que permite que provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda, devam ser corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua.
O presidente da CCJR, deputado Lídio Lopes (PATRI) ainda informou durante a reunião que a Comissão emitiu pareceres para que os projetos de leis 34/2019 e 214/2019 sejam apensados para tramitação conjunta.
