A empresa responsável pelo abastecimento de água da Capital, Águas Guariroba, foi condenada a pagar R$ 12 mil reais de indenização para um aposentado, após inscrever indevidamente o nome do consumidor, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
A decisão foi divulgada nesta terça-feira (29) no site do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Nos autos consta que o consumidor locou um imóvel e após algum tempo, quando precisou encerrar o contrato, pediu o consumo final da conta de água. Ele efetuou o pagamento de R$ 1,5 mil dentro do prazo estipulado de 72 horas. Conforme o tribunal, a empresa registrou o pagamento por meio de protocolo.
Tempos depois, ao tentar um empréstimo bancário, o aposentado descobriu que a concessionária havia inscrito o nome dele no SPC, em razão do não pagamento de uma fatura de R$ 1,8 mil. O valor era referente ao consumo de água do salão comercial que havia alugado.
A empresa de abastecimento foi condenada em primeiro grau, pela inscrição indevida do nome do aposentado no SPC. A Águas interpôs um recurso de apelação que foi negado pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível. Segundo o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, o ato ilícito da empresa ficou suficientemente demonstrado. Ele informou ainda, que a negativação ilegítima do nome do consumidor, coloca em dúvida a reputação e a honra da pessoa inscrita, com perda de credibilidade negocial e respeitabilidade.
“Logo, ante as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 12 mil é suficiente para atender à função pedagógica da condenação, devendo, portanto, a sentença ser também mantida. É como voto”, informou.
A reportagem do Jornal Midiamax tentou contato com a empresa Águas Guariroba, solicitando um posicionamento e aguarda retorno.
