Estão abertas as inscrições para o 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Selo Resgata. Instituições e empresas parceiras da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) podem se registrar até o dia 31 de janeiro de 2020 pelo formulário online, no site do Ministério da Justiça.
O Selo Resgata é uma iniciativa promovida pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) para reconhecer as empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.
Em 2017, 112 instituições públicas e privadas foram certificadas, das quais sete em Mato Grosso do Sul. Em 2018, a solenidade certificou 198 empresas, sendo 10 aqui do estado.
Dentre as vantagens para contratar a mão de obra prisional estão os benefícios fiscais e trabalhistas, o que não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras vantagens. Isso se deve graças à relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP).
