Os Microempreendedores Individuais, os chamados MEIs, tem até a quinta-feira (31) para entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) referente a 2017. O processo é gratuito e obrigatório para todos os microempreendedores e pode ser feito virtualmente pelo Portal do Empreendedor, porém, o Sebrae está oferecendo atendimento de orientações para quem tiver dificuldades em realizar o processo. Em Campo Grande, os microempreendedores podem procurar o Sebrae, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e o atendimento segue até quarta-feira (30).
Durante o atendimento ao microempreendedor serão feitos esclarecimentos e orientações para preencher a declaração com as informações necessárias. Os interessados deverão comparecer ao Sebrae portando o faturamento bruto da empresa, CNPJ, o RG e o CPF.
A falta de declaração acarreta a impossibilidade de participação em licitações e o empresário fica sujeito ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 50,00 por ano não declarado. As dúvidas também podem ser sanadas pelo Portal do Sebrae e pelo telefone 0800 570 0800.
Novos valores
Para se enquadrar como MEI o faturamento anual máximo deve ser de R$ 60 mil, contudo, a partir de 2019 esse valor passa a ser de R$ 81 mil. O microempreendedor está enquadrado no Simples Nacional e está isento de tributos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL e assim paga apenas um valor que varia conforme o serviço que oferece que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Serviço:
O SEBRAE MS fica localizado na Av. Mato Grosso, nº 1661 – Centro. Atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
