Empresa tem prazo de 15 dias para defesa
O Procon-MS (A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) abriu procedimento investigatório, nesta segunda-feira (5), em desfavor da Seguradora Líder, responsável pela cobrança do seguro obrigatório, mais conhecido por DPvat. A empresa tem 15 dias para responder os questionamentos.
O Superintendente do Procon, Marcelo Salomão, afirmou ao Jornal Midiamax que busca o esclarecimento de três questões junto a Seguradora. “Primeiro queremos entender que tipo de publicidade foi dada a alteração da data do vencimento do seguro obrigatório”, declarou.
Conforme Salomão, a empresa ainda cobra dos condutores o valor de R$ 4,15 pela emissão do “Bilhete”, termo utilizado pela empresa e que, de acordo com o Superintendente, não deixa claro se a cobrança é feita pela impressão do boleto ou por uma espécie de comprovante de que o seguro DPvat está em dia.
“Por fim, queremos que a empresa esclareça qual cálculo fizeram para que se chegasse a esse valor de R$ 4,15, por veículo. Não há vínculo desse valor com o seguro obrigatório. Esse valor fica com a empresa”, declarou Salomão.
Após o recebimento da notificação, a Seguradora Líder terá prazo de 15 dias para responder aos questionamentos do Procon. “Caso a Líder não responda nesse prazo, vamos levar essa questão ao MPE (Ministério Público Estadual), pois, apesar da empresa ser sediada no Rio de Janeiro, trata-se de relação de consumo”, garantiu o Superintendente.
Precedente
Liminar da Justiça Federal do Ceará, concedida nesta segunda-feira (5), garantiu que proprietários de veículos do estado poderão realizar o pagamento do seguro obrigatório junto ao licenciamento, sem que haja cobrança de multas e juros.
A Seguradora defendeu, na ocasião, que somente motoristas que estivessem em dia com o pagamento do DPvat, ou suas possíveis vítimas, teriam cobertura, em caso de acidentes de trânsito.
