Como aproveitar o Refis? Penúltimo dia para renegociar dívidas com a Prefeitura

Os moradores de Campo Grande têm até a próxima quarta-feira (31) para renegociar dívidas com a Prefeitura no PPI (Programa de Pagamento incentivado) – mais conhecido como Refis. A renegociação tem desconto de até 85% nos juros e correção monetária no pagamento à vista.

Conforme a Prefeitura da Capital, também há opões para pagamento parcelado ou reparcelamento em até 12 parcelas. Neste caso, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: desconto de 25% dos juros de mora, incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento até 31 outubro de 2018.

Para atender a todos os contribuintes, a Prefeitura de Campo Grande montou no pátio do estacionamento, uma tenda equipada com rede de informática, mesas e cadeiras.

O contribuinte pode regularizar débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.

Serviço

A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.