Professores da rede estadual deverão adotar nome social
A SED (Secretaria de Estado de Educação) publicou nesta quarta-feira (18) uma resolução determinando que as escolas da rede estadual devem adotar o uso do nome social em respeito a alunos e alunas travestis e transexuais.
A resolução afirma que o procedimento deve ser adotado “em respeito à cidadania, aos direitos humanos, ao pluralismo e à dignidade humana”. O aluno deverá ser tratado pelo nome escolhido por professores e técnicos.
A Secretaria ainda vedou o “uso de expressões pejorativas e discriminatórias” por parte da administração das escolas para se referirem a travestis e transexuais.
Para utilização do nome social, o ou a estudante deve manifestar por escrito seu interesse pelo registo do nome escrito, no ato da matrícula ou durante o ano letivo. Caso seja menor de idade, a autorização deve ser manifestada pelos pais.
O nome em registro civil só será adotado pela escola em documentos internos, acompanhado do nome social. Já documentos oficiais, como diplomas, históricos, certificados, devem conter o nome social, acompanhado do nome civil.
Desde 2013, um decreto autorizava o uso do nome social entre alunos e alunas transexuais na rede estadual. A nova resolução serve apenas para regulamentar a medida, após o MEC (Ministério da Educação) ter autorizado o uso do nome social para as escolas de todo o país.
Alteração do nome civil
No início de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o direito à pessoas trans de alterarem o nome e o sexo no registro civil, sem necessidade de se submeterem a cirurgia.
A decisão atinge todo o Brasil. Também não é mais necessária uma decisão judicial autorizando a mudança de nome ou laudos médicos e psicológicos que atestem a identidade de gênero da pessoa trans.
A facilitação da mudança do registro civil tornou o uso do nome social obsoleto entre as pessoas trans, uma vez que a medida era considerada “paliativa” diante das dificuldades em alterar o nome civil.
