MPT faz acordo com supermercado para impedir restrições à liberdade sindical

O MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) formalizou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com um supermercado para pôr fim a restrições à liberdade sindical. O estabelecimento da cidade de Nova Andradina, a 297 km de Campo Grande, fez uma ressalva na rescisão contratual de um empregado e pedia que todos os candidatos se desfiliassem do sindicato.

A denúncia foi registrada em julho do ano passado ao MPT, que instaurou um inquérito civil, coletou depoimentos formalizou o TAC. Pelo acordo, o supermercado fica impedido de praticar qualquer ato que restrinja a liberdade sindical, como incentivar ou obrigar que os empregados deixem de se filiar ou se desliguem de um sindicato. Além disso, o mercado não pode discriminar uma pessoa por ser filiada a uma entidade sindical ou despedir um funcionário por tal motivo.

O Termo de Ajuste de Conduta ainda tem uma cláusula que trata da impossibilidade de exigir ou solicitar a devolução de multa rescisória ou de qualquer outro valor em que o desconto não seja autorizado pela legislação. O supermercado se comprometeu a contribuir com R$ 10 mil para a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina e financiar campanhas de fomento à liberdade sindical.

Entenda o caso

O mercado do município de Nova Andradina fez uma ressalva na rescisão contratual de um empregado quanto ao aviso prévio, o que levou a uma lista elaborada pelo dono do estabelecimento para que todos os funcionários optassem pela desfiliação. Com o fato, cerca de 80 empregados foram até a sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina e Região para pedir o desligamento.

O procurador do MPT, Jeferson Pereira, reconhece a interferência da empresa na decisão dos funcionários. “Muitos empregados disseram não ter a intenção de se desfiliar da entidade sindical, mas que fizeram aquilo por medo de represálias da direção do mercado”, afirma.