MPE recomenda que Prefeitura revogue doação de terrenos a sindicato e igreja

Áreas foram doadas ainda na gestão de Gilmar Olarte

​O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande revogue a doação de duas áreas, que juntas somam 7 mil m², transferidas ao Setlog (Sindicato de Transporte Logístico de Mato Grosso do Sul) e à Arquidiocese da Capital.

As áreas, localizadas no bairro Chácara Cachoeira, região nobre da capital, foram doadas ainda na gestão Alcides Bernal/Gilmar Olarte.

Na recomendação, direcionada ao prefeito Marquinhos Trad (PSD), o MPE constatou que o processo de transferência de posse não observou os ditames legais, como realização de processo licitatório, ou sequer a existência de interesse público devidamente justificado por parte da administração pública.

O promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri ainda argumentou, na decisão, que no caso da Arquidiocese, o Executivo não fez análise de impacto financeiro, diante do valor do imóvel em questão, e não há, a princípio, motivação de interesse público que justifique a cedência do espaço.

De acordo com a recomendação, o Prefeitura terá prazo de 15 dias para informar o MPE se acata ou não a decisão.

No início do mandato, Trad chegou a enviar dois projetos de lei para apreciação da Câmara de Vereadores que pediam a revogação dos decretos de doação emitidos na gestão anterior, mas o legislativo manteve a doação original. Segundo o prefeito, não houve contrapartidas apresentadas pelos contemplados.

Lei

A Lei 5.608, de 17 de agosto de 2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a desafetar, desdobrar, alienar ou permutar área de domínio público municipal.